Documentário: Clandestinas

Acaba nossa contagem regressiva para o Dia Latino Americano de Desciminalização do Aborto com o lançamento do documentário Clandestinas, da diretora Fádhia Salomão com apoio da SOF e da Women’s Health Coaltion. O filme faz um pequeno panorama da situação das mulheres que abortam ilegalmente no Brasil. Misturando experiências reais e atrizes interpretando textos de mulheres anônimas que decidiram interromper a gravidez. Dê play e sinta com a gente essa dor e essa esperança que um dia a legalização e a descriminalização do aborto seja uma realidade na América Latina.

Aborto ilegal, violência estatal. Basta de imposições patriarcais

O acesso ao aborto livre e seguro é uma condição indispensável para que a cidadania das mulheres seja expressada, uma vez que isso se refere à liberdade e autonomia do seu corpo, a sua autonomia sexual e reprodutiva. Essa é uma questão pendente no Chile e em muitos outros países de nossa região latino-americana e caribenha.

Historicamente, a sexualidade e a reprodução têm sido pilares sobre os quais se constrói a subordinação das mulheres, e a maternidade tem sido imposta como uma obrigação e não uma escolha. Assim, o controle da capacidade reprodutiva das mulheres permanece subordinado à vida social, econômica, política e sexual.

Chile é um dos poucos países do mundo onde a lei proíbe o aborto em todas as circunstâncias, proibição absoluta que foi herdada da ditadura de Pinochet e nenhum governo no retorno à democracia tem conseguido saldar essa dívida. Mulheres chilenas há muito lutam para o reconhecimento de nossa condição de cidadã, com direitos a decidir sobre todos os aspectos importantes para o desenvolvimento de nossas vidas.

Desde o início do século XX e de forma constante desde a década de oitenta, o movimento de mulheres e feminista do país, tem articulado ações destinadas a colocar a sexualidade e a reprodução como espaços de liberdade. No entanto, as forças fundamentalistas se opuseram e fizeram lobby contra o Estado para impedir que isso aconteça.

Em uma democracia é necessário discutir os direitos que as pessoas têm, especialmente as mulheres, históricamente submetidas às decisões dos outros. Neste contexto, o acesso ao aborto legal e seguro é fundamental para a concretização de seus direitos humanos.

Legalizar o aborto significa respeitar os direitos de liberdade e de autonomia que as pessoas têm e garantir os direitos das mulheres de decidir com base em suas próprias crenças e condições de vida.

Do nosso ponto de vista, as mulheres chilenas devem aderir e apoiar as demandas de toda a região e do mundo, como é o caso do Brasil onde as demandas libertárias pelo aborto legal, enfrentam as forças fundamentalistas da hierarquia católica. No entanto, as mulheres brasileiras seguem abortando, pondo em risco suas vidas, enquanto as leis continuam as perseguindo e punindo.

Para a cidadania plena das mulheres, por todos os seus direitos e liberdades, este 28 de setembro, Dia da descriminalização do aborto na América Latina e Caribe, é urgente unir as agendas e demandas de todos os movimentos sociais e exigir aos governos, aborto legal, livre, seguro e gratuito AGORA.

Santiago do Chile, setembro de 2014.

Adriana Gómez. Jornalista, feminista, membro da Articulação Feminista pela Livre Escolha, AFLD, Chile e participante em campanhas de movimentos sociais mais amplo no país.

Entre nós e nas linhas da história

Texto da Giulia

O Código Penal, que atualmente vigora em nosso país, data de 1940 e é o terceiro existente no Brasil. Inicialmente, ele previa duas condições para o aborto legal. A partir de 2012, com a resolução do Superior Tribunal Federal (STF), uma terceira condição ficou prevista. Atualmente o aborto é permitido por lei em: casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia.

O caso recente de Janira nos traz diversos questionamentos. Mesmo na ilegalidade diversas mulheres recorrem a esse procedimento, são experiência, relatos que marcam diversas vidas. E quantas famílias não tem histórias parecidas, mesmo que veladas? São diversas arvores genealógicas que poderiam ser atualizadas se as experiências viessem a tona.

Pesquisa da UNB revelou que as mulheres que abortam no Brasil somam cerca de 5 milhões. Dentre o total de mulheres que declararam na pesquisa já terem feito pelo menos um aborto, 64% são casadas e 81% são mães. “A mulher que aborta é uma de nós. Ela é a sua irmã, ela é a sua vizinha, ela é a sua filha ou a sua mãe”, define Débora Diniz. A classe social não interfere na decisão. Do total de mulheres que abortaram, 23% ganham até um salário mínimo, 31% de um a dois, 35% de dois a cinco e 11% recebem mais de cinco. “Pobres e ricas, todas abortam”, afirma a professora. A maioria é casada, tem filhos e religião. Mais de 50% delas têm entre 30 e 39 anos.

E se fossemos mais fundo, na história? Abaixo copio um trecho do artigo “O aborto: um resgate histórico e outros dados”, que nos dá uma perspectiva histórica e social a sobre o tema:

Ainda que no Brasil, o aborto, essa prática clandestina por excelência, carregue a marca da reprovação, certamente não terá sido assim no decorrer da história da humanidade. Sabe-se que desde os povos da antiguidade este era difundido entre a maioria das culturas pesquisadas. O imperador chinês Shen Nung cita em texto médico escrito entre 2737 e 2696 a.C. a receita de um abortífero oral, provavelmente contendo mercúrio.

Na antiga Grécia, o aborto era preconizado por Aristóteles como método eficaz para limitar os nascimentos e manter estáveis as populações das cidades gregas. Por sua vez, Platão opinava que o aborto deveria ser obrigatório, por motivos eugênicos, para as mulheres com mais de 40 anos e para preservar a pureza da raça dos guerreiros.

Sócrates aconselhava às porteiras, por sinal profissão de sua mãe, que facilitassem o aborto às mulheres que assim o desejassem. Já Hipócrates, em seu juramento, assumiu o compromisso de não aplicar pressário em mulheres para provocar abortou.

Entre os Gauleses, o aborto era considerado um direito natural do pai, que era o chefe incontestável da família, com livre arbítrio sobre a vida ou a morte de seus filhos, nascidos ou não nascidos. 10 O mesmo ocorria em Roma, onde o aborto era uma prática comum, embora interpretada sob diferentes ópticas, dependendo da época. Quando a natalidade era alta, como nos primeiros tempos da República, ela era bem tolerada. Com o declínio da taxa de natalidade a partir do Império, a legislação tornou-se extremamente severa, caracterizando o aborto provocado como delito contra a segurança do Estado.

(…) Com o advento do Cristianismo, entretanto, o aborto passou a ser definitivamente condenado, com base no mandamento “Não Matarás”. Essa posição é mantida até hoje pela Igreja Católica mas, ao contrário do que se possa pensar, ela não foi tão uniforme ao longo dos anos. Interesses políticos e econômicos contribuíram para que isso acontecesse.

São Tomás de Aquino, com sua tese da animação tardia do feto, contribuiu para que a posição da Igreja com relação à questão fosse mais benévola do que nos dias de hoje. (…) Alguns acontecimentos históricos, no início deste século, ocasionaram certas modificações importantes nas legislações que regiam a questão do aborto e são explicitadoras dessas diferentes ordens de motivos que fundamentam concepções e políticas a respeito.

Com a Resolução de 1917, na União Soviética, o aborto deixou de ser considerado um crime naquele país, tornando-se um direito da mulher a partir de decreto de 1920. Processo inverso aconteceu em alguns países da Europa Ocidental, sobretudo aqueles que sofreram grandes baixas durante a Primeira Guerra Mundial, que optaram por uma política natalista, com o endurecimento na legislação do aborto.

De acordo com Joana Maria Pedro em “A descriminalização do aborto: estranhas relações com lutas mais antigas” a prática do aborto esteve presente na vida de muitas famílias, até a criação do estado moderno que colocou como centro de suas políticas o controle da população, e como consequência, o controle da natalidade e dos corpos:

Práticas anticonceptivas e abortivas são antigas. Fazem parte da tradição. Foram, através do tempo, transmitidas, entre gerações, por diferentes povos. Faziam parte do conhecimento que a mulher recém-casada recebia das amigas, parentas e vizinhas. Faziam parte, também, da iniciação sexual dos homens, em algumas culturas. Um “marido cuidadoso” era o elogio que uma esposa faria, ao esposo que sabia como fazer corretamente um “coito interrompido”.

A prática do aborto, também transmitida entre mulheres, geralmente as casadas e já com alguns filhos, era, por muitos, considerada como legítima forma de controle da família, para impedir que mais filhos viessem comprometer a sobrevivência dos já existentes. Enquanto o feto não se movesse no ventre, não seria uma criança; portanto não se faria um aborto e, sim, usar-se-ia algum estratagema para fazer a menstruação regularizar-se.

Convém destacar que, por muito tempo, as decisões contraceptivas foram tomadas de forma privada, ou pela família, ou pelo pai, ou pelo casal, ou individualmente pelas mulheres, muitas vezes com a cumplicidade de outras. A interferência do Estado fez-se, no máximo, de forma punitiva, muitas vezes por imposição da Igreja Católica, como no caso da perseguição às mulheres acusadas de infanticídio e de práticas abortivas. Foi a partir da metade do século XVIII que a problemática da população substituiu a da família, como modelo de governo. A família, no novo contexto, tornou-se “instrumento privilegiado para o governo da população”. A população tornar-se-á, no novo modelo de governo que substituiu o da soberania, o grande objetivo. A questão era “melhorar a sorte da população, aumentar sua riqueza, sua duração de vida, sua saúde, etc.” Em nome disso, foram criadas leis punitivas e políticas públicas que visavam, ora expandir, ora reduzir a população

Selecionei esses trechos como ponto de partida, os textos completos são muitos mais aprofundados. Mas essa pequena seleção já mostra como este tema é alvo da desinformação. Na verdade, ele é um tabu. Naturalizamos que nossos valores são eternos. Como se houvesse uma homogeneidade no tempo e no espaço. Mas até a Igreja Católica, já teve diferentes visões sobre o assunto, influenciada pelas ideias de São Tomas de Aquino e pelo contexto histórico.

Referências

SCHOR, N.; , A. T. O Aborto: Um Resgate Histórico e Outros Dados. Rev.

Bras. Cresc. Dás. Hum., São Paulo, IV(2), 1994.

Revista do Mestrado de História / Mestrado em História, Universidade Severino

Sombra – v.1, (1998) – Vassouras1998

Relato de Aborto

Esse emocionante relato de um aborto foi enviado para nós anonimamente por uma leitora do Rio de Janeiro. Sentimos muito pelo sofrimento dessa jovem, mas também comemoramos a coragem de expôr a sua história. Obrigada, C.M.S.

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Relato do Aborto de C.M.S, moradora do Rio de Janeiro, 26 anos.

Meu primeiro contato com aborto não foi com o meu aborto. Eu tinha dezesseis anos e morava em um condomínio popular na zona norte do Rio de Janeiro. Eu tinha uma amiga, mais nova, uma menina muito inteligente e bacana, a Carolina. Estudávamos em escolas próximas, éramos boas alunas. Compartilhávamos nossa paixão pelos backstreet boys, paquerávamos na pracinha. Eu sonhando em fazer enfermagem, ela querendo prestar faculdade de direito, como o seu pai.

Um dia meu interfone tocou. Era a Carol, com uma voz muito fraca e pedindo ajuda. Me assustei com aquele tom de voz, nunca tinha a ouvido assim. Subi as escadas do prédio correndo, pulando de dois em dois, como era nosso hábito de meninas. Nós éramos meninas que pulavam a escada de dois em dois para subir e de três em três para descer.

Abri a porta do apartamento e a Carol me chamou no banheiro. Tinha um rastro de sangue do interfone até lá. Cheguei no banheiro e ela estava nua sentada no chão, com o chuveiro ligado e tinha muito sangue misturado na água. Eu fiquei assustada. Entrei de roupa e tudo no chuveiro com ela. Tentei levantá-la para levar ao pronto socorro, ela resistiu. -Me Deixa aqui, só fica comigo.

Com dezesseis anos eu abracei a minha amiga, ali debaixo do chuveiro. A vi vomitar, empalidecer. Eu tive medo que ela morresse. Ela só tinha quatorze anos, e fui saber mais tarde que depois de se descobrir grávida ela tentou abortar se jogando da escada. E depois com a ajuda de uma professora conseguiu um comprimido abortivo que ela tomou chegando da escola. O efeito foi muito rápido e ela não imaginava a quantidade de sangue que ia sair. Foi extremamente assustador, solitário, inseguro. Se desse alguma merda a minha amiga ia morrer nos meus braços. E o que eu entendia de gravidez? Porra nenhuma. Tinha um namorado, mas era virgem, gravidez nem passava pela minha cabeça, muito menos aborto.

Algumas horas depois, o sangramento diminuiu. Peguei absorventes para ela, escolhi um pijama. Ficamos abraçadas na cama de solteiro dela esperando a mãe chegar. Montamos uma história: a Carol passou mal na escola, eu vim ajudar, dei uma novalgina pra ela e acabamos as duas pegando no sono.

A mãe dela chegou do trabalho e não perguntou nada. Ofereceu jantar para mim. Falei pra Carol que ela precisava comer alguma coisa. Comemos em silêncio. Alguns meses depois eu me mudei e perdemos o contato, e eu achei que aquilo nunca ia acontecer comigo. Mas aconteceu.

Comecei a trabalhar num call center no centro do Rio assim que terminei a escola. Rolava um flerte com um cara do trabalho, mas nada sério. Tomávamos um chope nas sextas feiras sempre acompanhados de outras pessoas do trabalho. Um dia ele me ofereceu uma carona. Aceitei. Nunca deveria ter entrado naquele carro.

A gente acha que violência sexual e aborto são coisas muito distantes da gente, que acontecem com os outros. Mas aconteceu comigo. Reparei que esse colega não estava indo em direção a minha casa. Pedi para ele parar o carro. Ele dizia que queria me mostrar a vista mais bonita que ele tinha visto na vida. O tom era estranho, ameaçador. Ele nunca tinha falado comigo assim. No alto da Boa Vista eu fui estuprada por um colega de trabalho. Eu gritava. Ninguém ouvia. Ele me bateu muito, e claro, não usou camisinha. Quando ele terminou tudo, como se nada tivesse acontecido começou a dirigir e me deixou na porta de casa.

O medo era tanto, que eu não tive forças para denunciar. Todo mundo sabia que a gente flertava, todo mundo viu que eu tinha pegado aquela carona. Como dizer que foi um estupro e não sexo consentido? Aquele pulha, aquele canalha tinha muitas coisas a seu favor. Eu só tinha meu corpo machucado para esconder dos meus pais e dos meus irmãos. Dei uma desculpa e nunca mais botei os pés no trabalho.

Naquele mês minha menstruação atrasou e eu logo soube o que estava acontecendo. Era óbvio que eu estava grávida. Me veio na cabeça a Carol, com quatorze anos se esvaindo numa poça de sangue. Como sou religiosa cogitei levar a gravidez adiante e ser uma super mulher. Mas logo desisti dessa ideia. Eu tava dilacerada, eu tava machucada no corpo e na alma. Eu não queria ter um filho de um bandido. Fiz um teste de farmácia, estava lá, positivo. Eu não sabia que o aborto em casos de estupro era legalizado. Fui numa Lan House no bairro e pesquisei na internet sobre cytotec. Não achei nenhuma dica de como conseguir, apesar de achar como usar. Eu não tinha dinheiro para ir numa clínica, o que eu ia fazer? Liguei para uma prima mais velha, de quem eu era próxima na infância. Ela não era religiosa, e eu não sabia qual a posição dela sobre aborto, mas era a única pessoa com que eu tive coragem de falar. Nos encontramos em um bar no Méier, ela sabia onde conseguir cytotec. Eu não tinha o dinheiro, cada pílula custava 200 reais e para ter certeza do aborto precisava de quatro segundo ela. Me desesperei. Ela vendo meu pânico, disse que ia pagar e que depois quando eu conseguisse, eu pagaria para ela. Dois dias depois ela me entregou um envelopinho branco e falou para eu inserir duas na vagina e deixar duas entre a bochecha e a gengiva. Mas onde eu ia fazer isso? Minha casa tinha dois quartos e eu dividia com a minha mãe, meu pai e meus irmãos. Nunca ficava vazia. A minha prima não queria se envolver mais do que já tinha se envolvido. Minha única alternativa era a madrugada.

Esperei todo mundo na minha casa dormir. Fiz como minha prima ensinou. A todo momento lembrava da Carol. Lembrava dos vômitos, da dor. Me tranquei no banheiro com panos de chão e toalhas velhas. Enquanto todos dormiam, eu provocava um aborto. Enquanto todos dormiam, eu dava fim a um pesadelo que começou naquele carro no alto da boa vista.

Felizmente meu sangramento não foi tão traumático quanto o da minha amiga. Na madrugada eu saí do quarto e fiquei deitada no escuro sozinha, pensando que provávelmente em outra casa a mesma coisa estaria acontecendo. Senti muita culpa, por conta da minha formação religiosa. Tenho muita fé em Deus, e hoje entendo que apesar dos dogmas da igreja que eu frequento, se meu Deus é amor, ele entende exatamente o que aconteceu. Ele me ama nas minhas imperfeições, ele me ama mesmo eu não tendo tido coragem de ser a mulher maravilha que ia criar o filho de um estuprador.

Esse silêncio que nos mata

Esse silêncio que nos mata, por Anabelle Belmont

Há quem diga que o aborto é um assunto polêmico. Que gera muitas controvérsias e divergências. Talvez o assunto seja, mas a prática é popular.

Mulheres pobres, ricas, jovens, adultas, negras, brancas, religiosas, ateias. Todas abortam. Por vontade própria, contra a vontade, porque seu próprio corpo rejeitou a gravidez. Acontece, e muito.

A verdade é que a interrupção da gestação é tabu. Existe toda uma mística e desconhecimento sobre o tema. O fato da interrupção voluntária ser crime no Brasil contribui muito para isso, mas não é o único limitador. Estamos ignorando nossa realidade e esquecendo nossa história que data da antiguidade. Não só a prática se tornou clandestina como o diálogo sobre o assunto também.

Falamos mais sobre cenários hipotéticos de como as coisas seriam se o aborto fosse legalizado e pouco sobre como hoje e durante toda a história mulheres abortaram.

Em silêncio mulheres se sujeitam a clandestinidade, a automutilação, ao risco de morte a despeito de qualquer risco quanto a sua integridade física ou liberdade. Em silêncio enfrentam as consequências disso. Inclusive o julgamento interior, a culpa sempre nos ronda.

Jandira trouxe a tona parte desse risco, outras muitas mulheres se expõe muito mais. Não é lenda o uso da agulha de tricô e outros objetos perfurantes. Comece a perguntar pra mulheres da sua família (mãe, vó, prima, tia), pra suas amigas, vizinhas, conhecidas. Tenho certeza que vai encontrar casos próximos.

As motivações podem ser muitas para buscar um aborto, as consequências variam principalmente com relação a fatores socioeconômicos e apoio. Agora o medo nos ronda constantemente.

Precisamos falar sobre isso, precisamos apoiar umas as outras, lutar para não sofrermos sozinhas duas, três, milhares de condenações (pelo estado, pela família, pela igreja, pela comunidade, etc). Não pode ser crime buscar a própria autonomia.

O aborto deve fazer parte dos nossos direitos.

Dados a respeito do Aborto

* Faltam 15 dias para o Dia Latino Americano de Descriminalização do Aborto *

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Uma pesquisa de 2012 mapeou como é a cara do aborto no Brasil e no Mundo.

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CHAVES, José Humberto Belmino; PESSINI, Leo; BEZERRA, Antônio Fernando de Sousa; REGO, Guilhermina; NUNES, Rui ; 2012. “A interrupção da gravidez na adolescência: aspectos epidemiológicos numa maternidade pública no nordeste do Brasil”. Revista de Saúde Social, São Paulo, v. 21, p. 216-256. 

No Brasil, pesquisa de 2012. 

– aborto ocorre em 31% das gestações de mulheres de 15 a 49 anos.

– Estima-se que ocorram 1,4 milhões de abortos clandestinos no Brasil.

– a curetagem pós- abortamento representa o segundo procedimento obstétrico mais realizado nas unidades de internação da rede pública de serviços de saúde, superada apenas pelos partos normais.

– De 2010 a 2011 foram realizados 45.342 procedimentos de curetagens pós-aborto em mulheres abaixo de 19 anos. 

-Os métodos utilizados para provocar os abortos ilegais levam a quadros infecciosos e hemorrágicos graves. As complicações em decorrência desses quadros comprometem a saúde das mulheres e são a causa de 10% a 15% dos óbitos maternos no Brasil.

– A mortalidade decorrente do aborto é 2,5 vezes maior em menores de 20 anos. 

– Segundo a Organização Mundial de Saúde, no Brasil uma em cada nove mulheres recorre ao aborto como meio de pôr fim a uma gestação não planejada. 

– Pesquisa realizada com 223 adolescentes internadas com diagnóstico de interrupção de gravidez em Maceió (AL): nos abortamentos provocados – 60,20% eram pardas, seguidas das brancas 32,4% e 3,98% eram pretas. A maioria não fazia uso de álcool ou fumo. Em 81,59% das adolescentes do estudo a interrupção da gravidez foi provocada.  

– A contracepção é uma das ações previstas nas políticas de saúde desde a década de 1980, e consta como direito na Constituição Brasileira, no entanto sua implementação não assegura a efetividade.  O aborto acaba sendo a única saída para que as mulheres arrisquem suas vidas no caso de uma gravidez indesejada, utilizando-se muitas vezes de pessoas não habilitadas e métodos rudimentares. É uma decisão vivida muitas vezes de forma solitária e clandestina, ou sobre pressão de parceiros ou familiares. 

Fonte: Maria Luiza Heilborn

– Dados da Organização Mundial de Saúde (2004) – 95% dos casos de aborto inseguro acontecem em países em desenvolvimento. 

– No Brasil, a Pesquisa acional de Aborto de 2010 aponta que 15% das mulheres alfabetizadas entre 18 e 39 anos , residentes em áreas urbanas, já realizaram ao menos um aborto ao longo da vida. 

– Na Argentina, Colômbia e Brasil o aborto induzido é crime. 

– Na América Latina apenas em Cuba , Cidade do México e no Uruguai o aborto é discriminalizado. 

Número de abortos realizados para cada 100 mulheres em idade fértil

Países em que o aborto foi legalizado:

Holanda- 0,53

Canadá – 1,2

Países que o aborto é criminalizado:

Brasil- 3,65

Peru- 5,19

Além de legalizar o aborto foram feitas políticas de amplo acesso aos métodos anticoncepcionais. 

Europa: taxa média de aborto a cada 1000 gestações é menor que 10. 

América Latina essa taxa é 37 abortos a cada 1000 gestações.

Legislações punitivas não garante baixo índice de abortamento. 

Mapa do aborto na América Latina

 

 

* Faltam 16 dias para o Dia Latino Americano de Luta pela Descriminalização do Aborto *
mapa america latinaO  Jornal El País mapeou as legislações de temas “polêmicos” na América Latina. Eu não gosto desse termo “polêmica” para lidar com direitos. Não é da conta de ninguém polemizar a respeito do que mulheres fazem com seus corpos ou quem cidadãos amam. Porém é esclarecedor ver como a situação do nosso continente está atrasada em relação a Países do primeiro mundo.

Veja aqui o mapa do El País na íntegra.

 

Entenda o parecer da OAB contra o Estatuto do Nascituro

* Faltam 17 dias para o Dia Latino Americano de luta pela Descriminalização do Aborto *

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Em 2013 o Estatuto do Nascituro criou polêmica ao com o pretexto de “proteger integralmente o nascituro”, ou seja aquele por nascer,  estava na verdade retirando o direito da mulher grávida, essa sim, cidadã e sujeita de direitos garantidos constitucionalmente.

Leia “Os perigos do Estatuto do Nascituro” na Carta Maior.

Na constituição brasileira de 1988 um dos direitos garantidos é o livre acesso a métodos contraceptivos, direito esse que não é garantido universalmente pelo Estado. Leia o parecer integral abaixo:

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PARECER DA COMISSÃO DE BIOÉTICA E BIODIREITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA (DA INCONSTITUCIONALIDADE) DO PROJETO DE LEI DO 478/2007, DOSEU SUBSTITUTIVO E DOS SEUS APENSOS.

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as),

A Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro (CBB/OABRJ) vem, à presença de V. Exas. , respeitosamente, apresentar suas considerações, fruto de intenso debate e trabalho acerca do Projeto de Lei no478/2007, de autoria dos Deputados Luís Bassuma e Miguel Martini, seu substitutivo e os apensos.

1 – Considerações iniciais sobre o Projeto de Lei e sua tramitação:
Trata-se aqui de analisar o Projeto de Lei no 478, de 2007, conhecido

como Estatuto do Nascituro, de autoria dos Deputados Federais Luis Bassuma e Miguel Martini. Nas palavras de seus próprios autores:

O presente projeto de lei, chamado “Estatuto do Nascituro”, elenca todos os direitos a ele inerentes, na qualidade de criança por nascer. Na verdade, refere-se o projeto a expectativa de direitos, os quais, como se sabe, gozam de proteção jurídica, podendo ser assegurados por todos os meios moral e legalmente aceitos. Vários desses direitos, já previstos em leis esparsas, foram compilados no presente Estatuto. Por exemplo, o direito de o nascituro receber doação (art. 542. Código Civil), de receber um curador especial quando seus interesses colidirem com os de seus Pais (art. 1.692, Código Civil), de ser adotado (art. 1.621, Código Civil), de se adquirir herança (art. 1.798 e1.799, Código Civil), de nascer (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 7o), de receber do juiz uma sentença declaratória de seus direitos após comprovada a gravidez de sua mãe (arts. 877 e 878, Código de Processo Civil).

Os autores, na justificativa apresentada, explicam que o objetivo do referido Estatuto seria o de proteger os direitos da personalidade do nascituro, considerando este como um “ser humano não nascido”, conforme expressamente estabelecido no art. 2o da referida proposição legislativa. A rigor, encontram-se em tramitação na Câmara dos

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Deputados 4 (quatro) Projetos de Lei (PL) congêneres, a saber, em ordem cronológica de apresentação:
PL 478/2007, de autoria do Deputado Luiz Bassuma – Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências;

PL 489/2007, de autoria do Dep. Odair Cunha – Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências;
PL 1763/2007, de autoria do Dep. Jusmari Oliveira – Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro;

PL 3748/2008 de autoria do Dep. Sueli Vidigal – Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.

Os PLs nos 489/2007, 1763/2007 e 3748/2008 encontram-se apensados ao de no478/2007. Após a apresentação em Plenário, o PL 478/2007 foi enviado às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). A proposição está sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.

Em 19.05.2010, foi aprovado o parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida, no sentido da aprovação do PL 478/2007, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo. Em 20.05.2010, o PL 478/2007 (e apensos) foi remetido à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A última ação informada no site da Câmara é a designação do Relator pela CFT, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Assim, o objeto de análise deste parecer recai em sobre: (i) o Projeto de Lei original, dos Deputados Bassuma e Martini, que termina por condensar as outras proposições referidas e (ii)sobre o seu substitutivo, como aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer da Relatoria da Deputada Solange Almeida.

As disposições do projeto, em seu todo, permitem as seguintes considerações iniciais de grande impacto:

  1. a)  O conceito de nascituro inclui o embrião, ainda que concebido in vitro e nãotransferido para o útero daquela que fará a gestação (art. 2o e par.único). Atingidos, portanto, estão os embriões excedentários.

  2. b)  Pelo art. 3o e §§, é conferida ao nascituro, e por força do conceito legal – ao embrião (ainda que congelado), plena proteção jurídica, e lhe são reconhecidos,desde a concepção, todos os direitos, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da

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personalidade previstos nos arts. 11 a 21, da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código

Civil brasileiro).
c) É atribuída ao nascituro, por conseguinte – mas não de forma

expressa, personalidade jurídica, visto que é reconhecido como titular de direitos pessoais e patrimoniais, e que é tratado como pessoa (v. art. 6o), gozando dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, atendimento no SUS, dentre outros (arts. 4o a9o).

d) Ao estabelecer que os “direitos patrimoniais ficam sujeitos à condição resolutiva”, o projeto atribui ao nascituro – de modo imediato – a titularidade de direitos, que somente serão extintos, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida. Em outras palavras, a partir da concepção (ainda que in vitro e mesmo se tratando de embrião congelado) o nascituro adquire legitimidade parapleitear e exercer seus direitos patrimoniais (alimentos, propriedades etc.), inclusive judicialmente.

Graves e diversificadas são as repercussões jurídicas das disposições do Projeto de Lei 478/2007, o substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e seus apensos, dentre as quais as relativas à atribuição de personalidade ao embrião congelado, o que geraria efeitos civis e perplexidades, desde problemas de identificação, reflexos sobre o registro civil, controvérsias relativas à representação civil e à parentalidade dos embriões gerados exclusivamente com material fecundante de doadores, assim como desdobramentos referentes às relações deparentesco e intrincadas questões de ordem sucessória, além da pretensa possibilidade de exercício dos direitos da personalidade.

A expectativa de direitos, não condicionada ao nascimento com vida, pode se prolongar indefinidamente, na medida em que o congelamento não tem tempo pré- determinado. O destino do patrimônio eventualmente recebido pelo(s) nascituro(s)- embrião(ôes) gera complexidades a serem enfrentadas, além de insegurança jurídica sobre eventuais prestações de alimentos para sua manter sua crio conservação.

Tais indagações surgem em virtude das disposições do Projeto de Lei 478/2007 e de suas imprecisões e equívocos. Aliás, cabe ressaltar que não se confundem nascituro e embrião: o primeiro diz respeito ao ser humano já no contexto de uma gestação, o

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segundo se refere ao material biológico proveniente da concepção, do encontro dos gametas masculino e feminino.

Pela linguagem e pela abrangência do Projeto de Lei, torna-se importante destacar que a proposição diz respeito primordialmente ao embrião e não ao nascituro, daí porque se trata de um “Estatuto do nascituro”, uma vez que o próprio substitutivo ao Projeto de Lei menciona no seu parágrafo único do art. 2o que o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, tratando indistintamente nascituro e embrião.

A própria justificativa dos autores fornece a oportunidade de questionar a conveniência e a utilidade do Projeto de Estatuto do Nascituro, ao declarar a compilação de direitos(ou expectativas de direitos, como os próprios autores esclarecem) de uma pessoa humana empotencial que, nos termos do Estatuto, caso aprovado, seria equiparada à de uma pessoa humana nascida e viva.

Certamente existem reflexos no que tange à legislação em vigor e questionamentos de ordem prática, mas uma das principais conseqüências da aprovação desse Projeto de Lei seria a de contrariar o ordenamento jurídico vigente ao atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, partindo de uma concepção equivocada de que o nascituro e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

A isto já se opôs o próprio Supremo Tribunal Federal, conforme expresso no acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3510 (que foi julgada improcedente e, portanto,considerou constitucional a pesquisa com células-tronco embrionárias), destacando-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal o seguinte:

O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa.Nãofazdetodoequalquerestádiodavidahumana umautonomizadobemjurídico,masda vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ouda ‘personalidade condicional’). E quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ eaté a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitose garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais ‘àvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’, entre outros direitos egarantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito àsaúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa

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humana já é meritória o bastante paraacobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: oembrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Dondenão existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embriãoreferido na Lei de Biossegurança (in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outravida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeirasterminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projetode vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modovariado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos davida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa nosentido biográfico aqueserefereàConstituição.”(ADI3.510,Rel.Min.AyresBritto, julgamentoem29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

O próprio Estatuto entra em contradição no art. 3o do projeto original ao declarar quea personalidade jurídica se inicia com o nascimento com vida, mas que sua natureza humana é reconhecida desde a concepção.

Nos termos do que fora decidido na ADI 3510, não há correspondência absoluta entre vida humana e pessoa humana. O embrião e o nascituro não podem ser enquadrados na categoria de pessoa e o próprio Projeto de Estatuto do nascituro reconhece isto, embora ao longo do texto procure estender à vida em potencial os direitos fundamentais que pertencem apenas em sua maioria a pessoas vivas e nascidas.

Neste sentido, é oportuno trazer a contribuição trazida por Carlos Ayres Brito, Ministro do Supremo Tribunal Federal, no seu voto como Relator no julgamento da já referida Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3510, acerca da constitucionalidade do art. 5o da Lei de Biossegurança: “conceito da vida humana está revestido de uma dimensão biográfica mais do que simplesmente biológica, que se corporifica em sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, a partir do nascimento com vida”.

2 – Considerações sobre a inconstitucionalidade de diversos pontos da proposição legislativa.
2.1 A impropriedade da equiparação entre nascituro, embrião, pessoa e criança e as violações de direitos fundamentais decorrentes da promoção desta equiparação pela eventual a provação do Projeto de Lei do Estatuto do Nascituro.

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Ao longo do texto do Projeto de Lei 478/2007, encontramos violações a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, principalmente no tocante à situação da mulher.Um exemplo de disposição inapropriada que prevê indevidamente extensão de direitos da pessoa humana ao feto encontra-se no art. 8o, quando são estendidos ao nascituro os mesmos direitos de uma criança.

Trata-se de violação do princípio da igualdade, pois está se aplicando tratamento idêntico a situações diversas e sem qualquer critério de proporcionalidade. A criança nascida e viva é uma pessoa humana, dotada de autonomia, dignidade e capacidade de ser, estar e sentir no mundo,ainda que em profunda dependência das figuras das pessoas adultas de sua família, por ela responsáveis, e da comunidade em geral.

O nascituro e o embrião são seres que não detêm o mesmo status, moral e jurídico, atribuído às pessoas e que ainda estão em desenvolvimento do seu processo vital autônomo (caso do embrião congelado, que ainda sequer iniciou os caminhos para o desenvolvimento de um ser humano que poderá ser chamado de pessoa).

Necessário destacar que não se está aqui a afirmar que o nascituro e o embrião humanos não são merecedores de proteção pela própria possibilidade de virem a se tornar pessoas humanas. Ao contrário, afirma-se ser indispensável a proteção desses seres humanos em potencial,mas se adotando uma forma de tutela adequada ao seu grau de desenvolvimento. A mera equiparação do embrião ao nascituro, por força de lei, não terá o condão de por fim aos profundos, legítimos e fundados questionamentos sobre a qualidade de pessoa do embrião, de que é bom exemplo o citado pronunciamento do STF.

Como já foi ressaltado, mais importante do que saber se o embrião humano é ou nãouma pessoa, é definir as normas de boa conduta com relação a ele, que não devem passar – insista-se – pela sua equiparação à pessoa. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se conferir ao embrião humano uma “tutela particular”, desvinculada dos conceitos existentes, mas que impeça, de modo eficaz e imediato, sua instrumentalização, dando-lhe, enfim, proteção jurídica condizente com o respeito devido a um ser que não pode ser coisificado.

O entendimento que vem prevalecendo nos tribunais constitucionais no mundo é o deque a vida do nascituro é protegida pela Constituição, embora com intensidade diferente das pessoas humanas já nascidas.

O direito à vida é um direito subjetivo de defesa do indivíduo, que tem o direito perante o Estado a não ser morto por este, o Estado tem a obrigação de se abster de

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atentar contra a vida do indivíduo, e por outro lado, o indivíduo tem o direito à vida perante os outros indivíduos e estes devem abster-se de praticar atos que atentem contra a vida de alguém. Logo, não se afigura adequado se aplicar a um ser ainda em desenvolvimento os direitos da criança, pessoa dotada de existência própria e plena autonomia, pois estaríamos equiparando arbitrariamente situações distintas e merecedoras cada uma de tutela condizente com o grau do desenvolvimento da vida, se ainda potencial ou se já configurada a pessoa humana.

Nem podemos ver como necessária a extensão dos direitos da criança ao nascituro,visto que a própria ordem jurídica infraconstitucional já identifica e regula situações em que os interesses patrimoniais, existenciais e morais da vida por nascer devam ser protegidos, as quais o Estatuto do nascituro já reconhece, segundo seus próprios autores, como existentes e termina por compilar.

Assim, o Projeto de Lei em questão repete, desnecessariamente, aquilo que já se configura expresso em outros dispositivos legais, o que ofende a melhor técnica legislativa e pode mesmo levar a um questionamento sobre a extensão e eficácia previamente reconhecidas às expectativas de direito já reconhecidas ao nascituro pela legislação atual, gerando insegurança jurídica e, por conseguinte, violando o caput do art. 5o da Constituição brasileira.

Ao final, não é possível encontrar qualquer proporcionalidade em sentido estrito quando comparamos o que se agrega à situação do embrião com os direitos e prerrogativas que lhe são estendidos no Estatuto e o que a gestante, pessoa humana viva e nascida, portanto já detentora de direitos fundamentais, termina por perder.

2.2 As violações aos direitos fundamentais das mulheres pelo Projeto de Lei 478/2007, o seu substitutivo e os apensos, especialmente no que toca à liberdade e à igualdade.
Sociedades marcadas por preceitos patriarcais, como a brasileira, tendem a restringir o livre exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, não apenas por mulheres, como também poraqueles que têm opções sexuais diversas da heterossexualidade. Paralelamente a estes padrões, emergem novos valores sociais sobre o papel da mulher na sociedade, como aponta a igualdade de gênero no texto constitucional. Tais valores se refletem em mudanças no paradigma sobre a autonomia feminina em matéria de sexualidade e reprodução.

Pelo projeto em tela, retornaríamos à fase de triste memória para a humanidade quando a mulher era considerada mero receptáculo ou veículo da vida por nascer,

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cabendo à mulher desenvolver apenas o papel de “incubadora” – triste que, na aurora do novo milênio, algo que consagre pensamento medieval e anacrônico ainda esteja sendo discutido no Parlamento brasileiro.

As restrições ao direito da mulher e gestante são muito maiores do que os benefícios que trazidos ao nascituro ou embrião. Comparando as duas situações nos termos postos pelo “Estatuto”, a situação da mulher termina por se destacar negativamente, ocorrendo uma restrição de direitos que não é acompanhada por quaisquer ganhos ou formas de proteção, pois há sérias violações ao direito de liberdade da mulher gestante, à sua dignidade, autonomia, segurança e ao seu direito à saúde, visto que a legislação ora proposta termina por criar uma prevalência ou prioridade do embrião sobre a mulher, que se torna mero instrumento para viabilizar o nascimento com vida do nascituro.

A condição da mulher diante da nova condição atribuída ao feto ou embrião transforma-o em pessoa admitida pela ordem jurídica e reduz ou dilui os direitos da gestante, comoo direito à liberdade, visto que ela teria de ser praticamente monitorada e ter a sua gravidez registrada e supervisionada ou vigiada para cumprir os dispositivos do “Estatuto do nascituro”. A rigor, a mulher teria uma “obrigação” legalmente imposta de ter todos os filhos gerados em fertilização in vitro.

Haveria uma violação da igualdade constitucionalmente consagrada, visto que a mulher gestante seria considerada inferior ao feto/embrião e haveria violação ao princípio da proporcionalidade. Cabe ressaltar que a ordem jurídica já protege as etapas do desenvolvimento biológico do ser humano, não sendo necessário submeter uma pessoa à condição análoga a de uma incubadora, como pretende o projeto em análise. ‘

Sendo assim, infere-se que existe uma flagrante desproporção em termos de direitos fundamentais entre o que se estabelece para garantir a pretendida pessoalidade do feto e as restrições impostas à mulher para assegurar as prerrogativas da nova classe de pessoas introduzida na ordem jurídica (inobstante o próprio Estatuto, no projeto original, em contradição lógica, diga que a personalidade jurídica se inicia com o nascimento, mas estenda a quem não nasceu direitos que somente dela podem decorrer).

O art. 10 impõe à gestante a violação de sua integridade psicofísica garantida pela Constituição no art. 5o, ao estabelecer que, mesmo não havendo possibilidade ou viabilidade de vida extra-uterina para o feto/nascituro, ela deve obrigatoriamente se submeter a todos os tratamentos terapêuticos ou profiláticos existentes, mesmo que isso implique em sérios riscos para sua saúde psíquica, com o objetivo único de assegurar o

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desenvolvimento e a integridade do feto ou embrião,cuja inviabilidade a ciência médica comprova e atesta.

No caminho inverso ao reconhecimento da liberdade e autonomia das mulheres, o projeto pretende impor compulsoriamente a maternidade em caso de risco de vida e à saúde das mulheres, justamente as nessas circunstâncias, em que a gestação deveria resultar de uma escolha livre, responsável e informada. Pelo projeto, há uma clara ponderação pró-feto que novamente reconduz a mulher à condição análoga à de uma incubadora, sem autonomia, tornando-a objeto e lhe retirando a dignidade humana que lhe é garantida no art. 1o, III, da Constituição brasileira, pois nem se fez a ressalva de que o disposto no art. 10 não se aplica no caso de prejuízos à vida e à saúde da gestante, de forma imediata ou futura, ou nos casos de incompatibilidade com a vida extra- uterina.

Mesmo em caso de feto natimorto ou em caso de anomalia que inviabilize a vida extra-uterina, o art. 10 do Estatuto pode legitimar que se garanta o direito à “morte digna” do nascituro (afinal, o art. 3o, no original e no substitutivo, não reconhece sua condição humana desd ea concepção?), obrigando a mulher a levar a gestação até o fim.

Voltamos à equação pela qual todos os direitos ao nascituro se tornam o mesmo que nenhum direito ou nenhuma dignidade à mulher gestante, obrigando-a, nos termos do art. 10, a submeter-se a qualquer tratamento, ainda que desumano ou degradante, para si mesma, ou mesmo equiparável à tortura, para viabilizar amplos tratamentos terapêuticos e profiláticos ao feto.

2.3 Repercussões inconstitucionais do Estatuto do Nascituro em questões de saúde individual ecoletiva, em matéria criminal, na esfera familiar, no Direito Sucessório e no orçamento público.

O art. 13, por meio dos seus incisos I, II e parágrafo único, traz uma série de violações à ordem constitucional: cria uma desigualdade entre os próprios fetos, garantindo àqueles vítimas de violência atendimento prioritário, independente do estado de saúde de cada um e dos problemas para a segurança e o bem estar da mulher gestante, sem levar em conta as consequências com a sua mera identificação como futura genitora de feto concebido em ato de violência, sem autonomia para continuar ou não a gravidez nestes casos.

Ainda, o inciso II do art. 13 e o parágrafo único estabelecem a legitimação pelo Estado do ato de violência, ao reconhecer a paternidade ao estuprador ou perpetrador do

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ato de violência e assegurar inclusive que o Estado se responsabilizará por fornecimento de prestação alimentícia para a futura criança, até os seus dezoito anos.

O inciso II do art. 13 e o parágrafo único do mesmo artigo também violam a dignidade da pessoa humana da mulher (art. 1o, III, CRFB) e a promoção do bem de todos (art. 3o,IV) ao legitimar a violência contra a mulher, bem como violam os direitos fundamentais à segurança e a integridade moral da mulher (art. 5o), ao sujeitá-la a desenvolver relações pessoais com aquele que lhe dirigiu nefasta violência sexual, em virtude do reconhecimento legal mente determinado de qualidade de pai do(a) filho(a) que ela potencialmente carrega.

Além disso, a proposição legislativa em comento cria despesa pública sem indicar as receitas orçamentárias legalmente previstas (violação do art. 165, parágrafos 5o, I, e 9o, art. 167, II, e art. 168, todos da Constituição), despesa, aliás, exclusiva para a futura criança, que se revela desnecessária, em virtude do dever constitucional do pai assistir, criar e educar o filho menor (art. 229) e dos programas de assistência social e de transferência de renda constituídos para a proteção da família e da maternidade.

Ademais, a proposta legislativa destacada viola o direito previsto em lei da gestante de interromper a gravidez decorrente de estupro para salvaguardar sua honra e dignidade.

Ressalte-se que além de violar o direito ao aborto legal em caso de estupro como já apontado a existência da prestação financeira pretendida pelo Estatuto do Nascituro e a ser paga pelo Estado, ainda que em caráter subsidiário em relação ao genitor, afronta o direito à saúde da mulher, assegurado constitucionalmente (art. 196), ao dificultar seu acesso aos serviços de saúde,sob a falsa alegação de desnecessidade da realização do abortamento pela existência da prestação,ou mesmo por uma eventual e absurda interpretação de derrogação do aborto legal pela nova lei.

Por sua vez, o direito à adoção prioritária viola o direito à igualdade de outras crianças, órfãs e as colocadas para adoção, visto que aquelas vítimas de violência têm prioridade que não se fundamenta em qualquer critério de razoabilidade, além de mostra-se de duvidosa praticidade tendo em conta a realidade das adoções de crianças, ainda mais as recém nascidas, no Brasil.

O art. 18, parágrafo 1o, prejudica injustificadamente o direito à herança de outras pessoas vivas e nascidas, que terão que concorrer com o embrião (que pode nunca vir a nascer).Observe-se que o Direito infraconstitucional já resguarda satisfatoriamente as legítimas expectativas de direito do nascituro para eventual

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sucessão hereditária No campo penal, sendo pessoa o nascituro -embrião poderia ser sujeito passivo de vários crimes, como lesão corporal e homicídio (culposos e dolosos).

O art. 23 do Estatuto viola o princípio constitucional penal da intervenção mínima ao criar a modalidade do aborto culposo, o que penaliza duplamente a gestante que sem qualquer intenção ou deliberação interrompeu a gravidez. Não há de se falar sequer em abortamento provocado, vez que a gestante não teve dolo. Trata-se de uma infelicidade, de um acidente, que puniu mais a gestante do que qualquer outra pessoa.

Recorrer à repressão penal viola a intervenção mínima que o mecanismo da criminalização deve ter em uma sociedade democrática e se revela na verdade um mecanismo que se baseia na lógica de criminalização das mulheres que se negarem a cumprir o seu papel de “incubadoras” eficientes, mostrando-se desproporcional, pois se restringe a liberdade da mulher sem que exista um ganho em defesa de direitos do embrião ou da ordem pública.

O art. 25 contraria o exposto na ementa da ADI 3510, que considerou constitucional a realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (experimentos que podem gerar terapias para salvar vidas), além de negar o direito ao planejamento familiar, previsto pela Constituição Federal (Artigo 226). O direito ao planejamento familiar visa garantir a maternidade e paternidade responsáveis a casais e mulheres que pretendam recorrer às técnicas de reprodução assistida para realizar a própria felicidade ao ter filhos. O que pretende o Projeto de Lei em exame, portanto, é impedir que pessoas vivas e nascidas consigam realizar seu projeto existencial e o direito à liberdade, entendida como autonomia e autodeterminação.

O art. 28 cria restrição indevida à liberdade de expressão do pensamento ao criminalizar qualquer manifestação pública sobre o aborto como se fosse apologia do crime, na medida em que impede que se discuta a legitimidade de maior liberalização da prática, o que configura censura prévia e interdição indevida à exposição de idéias, como a de ampliação dos permissivos legais para o aborto.

Ainda, o dispositivo citado termina por punir quem defenda publicamente as próprias hipóteses de aborto legal já previstas na legislação e criminaliza mesmo professores de medicina e profissionais de saúde que queiram ensinar ou divulgar formas de atendimento em caso de aborto,legal ou ilegal, configurando uma mordaça perversa no debate sobre a prática do aborto e impedindo a livre circulação de idéias que é característica de uma sociedade democrática.

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3 – Considerações específicas sobre o substitutivo apresentado na Comissão de SeguridadeSocial e Família ao Projeto de Lei 478/2007.

Quanto ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 478/2007, Relatora Solange Almeida, este suprimiu os artigos 14 e seguintes, mas não por motivo de mérito e sim por razões de técnica legislativa: no caso dos arts. 14 a 21, o Relatório considerou (equivocadamente no caso do art. 18, parágrafo 1o, conforme mencionado anteriormente) que apenas se repetia disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, entendendo pela sua supressão por desnecessidade.

Por sua vez, as disposições penais não foram afastadas ou rejeitadas no seu mérito, mas se entendeu por bem excluí-las para sua posterior inclusão em projeto de lei autônomo ou em eventual reforma da legislação penal.

Considerando-se que o substitutivo não exclui o projeto original e que, na forma do art. 191, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ainda pode ser objeto de votação em plenário, ou mesmo restabelecido, são reiteradas as observações feitas quanto ao projeto original – PL 478/2007, quanto aos dispositivos mantidos ou cujas alterações não foram significativas, e são acrescidos os comentários específicos sobre o substitutivo. A redação dos art.1o a 13 no substitutivo foi mantida, exceto no art. 3o, que sequer cogita o fato de a personalidade jurídica se iniciar a partir do nascimento com vida e apenas troca a expressão “expectativa do direito” pela palavra “direito”.

No art. 10, foi suprimido o trecho final “… haja ou não expectativa de sobre vida extra-uterina”, mas a redação mantida ainda pode autorizar a extensão do dispositivo a estas situações, independentemente de expressa menção legal. Diante disto, reiteram-se as observações feitas ao art. 10 do Projeto original.

Além disso, foi estendido o alcance do art. 12, que agora fala apenas em ato cometido por qualquer de seus genitores (o Projeto original fala em ato delituoso cometido por seus genitores).

O artigo 12 traz uma proibição, cuja interpretação pode ser ambígua: “É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores”. Que tipo de ato dos genitores autorizaria o Estado, ou particulares, a causar “dano ao nascituro”? O projeto 478/2007 e seu substitutivo não fornecem quaisquer indícios para delimitar o âmbito de abrangência do dispositivo mencionado.

A redação deste dispositivo se mostra confusa e pode ensejar interpretações equivocadas, inconstitucionais e negadoras de direitos das pessoas nascidas e vivas, até

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porque nãose qualifica o dano e nem se discriminam quais seriam as condutas possíveis de causar este dano. Embora não seja uma norma penal em sentido estrito, sem dúvida traz conteúdo normativo sancionador e punitivo.

A vagueza e a imprecisão da linguagem empregada no art. 12 do Projeto (original e substitutivo) ameaçam a segurança jurídica prevista no caputdo art. 5o da Constituição da República, razão pela qual se torna evidente a inconstitucionalidade do art. 12 da proposição legislativa em comento.

Quanto ao art. 13, este é praticamente mantido, apenas reduzindo-se sua aplicação aos casos de estupro e não a toda e qualquer violência sexual. Não obstante, as críticas e comentários feitos anteriormente a este dispositivo do Projeto são mantidos em sua integralidade, pois a racionalidade do dispositivo não se modificou e nem a sua inconstitucionalidade deixou de existir.

Com efeito, o art. 13 contém a disposição que, em interpretação conjunta com os demais artigos (especialmente o 3o) e a pretexto de proteção do feto/embrião, acaba por impor à mulher a gestação em caso de estupro, concedendo-lhe acompanhamento psicológico pré-natal e a “faculdade” (!?) de concordar com a adoção.

O § 2o, do art. 13, dispõe que: “Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe”.

A vontade da mulher pode ser exercida em relação à identificação e responsabilização do genitor (penal ou civil? Neste último caso, já não existe essa obrigação legal?),à prestação de alimentos pelo estuprador, ou à adoção, ratificando a orientação anterior? Os direitos aos alimentos e ao reconhecimento da paternidade não são direitos do filho, ainda que gerado por estupro? Ou o exercício deste direito está condicionado à vontade da mãe, no caso? Afinal, a quem o projeto pretende proteger?

Finalmente, cabe apenas comentar que a ressalva feita ao art. 128 do Código Penal, considerando o contexto em que é feita, diz respeito apenas à hipótese do aborto legal em caso de estupro.

Considerando todas as disposições legais do Estatuto, há risco de se entender, por meio de interpretação sistemática e teleológica, que o aborto legal em caso de risco de vida para a mulher foi tacitamente revogado, o que consubstanciaria uma violação à

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dignidade humana da mulher, dos seus direito à vida e à integridade psicofísica, todos constitucionalmente consagrados.

De modo sintético, pode-se dizer que os projetos, original e substitutivo, pelas razões acima apontadas, afrontam o princípio da autonomia e retiram da mulher o direito ao aborto nos casos já admitidos por lei. Este é outro motivo para defender a rejeição por inconstitucionalidade do Estatuto e, particularmente, deste dispositivo.

4 – Considerações finais.

A proposta atropela princípios ético-jurídicos e constitucionais, derroga leis existentes, e destrói conquistas duramente obtidas, como a admissão de pesquisa com células-tronco, além de ignorar os direitos fundamentais das mulheres e legitimar a violência contra a mulher, ao se propor que elas sejam “pagas” pelo Estado para terem um filho gerado por estupro.

Por todo o exposto, o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), seus apensos e o substitutivo revelam graves inconstitucionalidades e não se mostram adequados juridicamente como política social, devendo ser integralmente rejeitados. Este é o parecer.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011.

Maíra Fernandes

Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ

Grupo de Trabalho de Elaboração do Parecer: Beatriz Galli Bernardo Brasil Campinho
Heloísa Helena Barboza
Membros da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ Grupo de Trabalho de Revisão do Parecer:

Ana Paula Sciammarella, Anna Sales, Carolina Altoé Velasco, José Luiz Pimenta, Maria Christina Alkmim, Miriam Ventura, Naara Luna, Naide Marinho, Nara Saraiva, Rafael Esteves, Renata Reis,Renato Battaglia e Rulian Emmerick.

Tradução: Bravo para Wendy Davis, mas o aborto das mulheres não é da sua conta

* Faltam 18 Dias para o Dia Latino Americano de Descriminalização do Aborto *

Bravo para Wendy Davis, mas o aborto das mulheres são é da sua conta

Nem todas nós temos apoio para revelar as gestações que interrompemos. Nem todas nós queremos ser tão corajosas. E nenhuma de nós deveria ter que ser

Texto original de Jessica Valenti: Bravo for Wendy Davis, but women’s abortions are none of your business

Tradução de Iara Paiva

Quando seu livro de memórias chega às lojas no meio de sua campanha para governadora do Texas na terça-feira, os leitores ficarão a par de momentos extremamente pessoais na vida pública de Wendy Davis. Trechos iniciais do livro revelado no fim de semana mostram que Davis passou por dois abortos – um que encerrou uma gravidez ectópica perigosa e outro que pôs fim a uma gravidez no segundo trimestre depois que um médico constatou anormalidades fetais graves.

Em um clima político tão hostil às mulheres e aos direitos reprodutivos, esse tipo de divulgação é, sem dúvida, corajosa. Mas em um mundo onde não há privacidade para as mulheres e seus corpos, é vergonhoso que temos de pôr a nu as nossas vidas reprodutivas apenas para que outros possam – talvez, se tivermos sorte – ver-nos como pessoas completas.

Porque, realmente, os abortos das mulheres não são da sua conta – nem mesmo aqueles de uma figura pública, nem mesmo aquela que se tornou uma figura internacional por causa do direito ao aborto. Não deveríamos ter de nos explicar ou justificar nossas decisões de vida: nossos abortos são só nossos.

Pesquisas mostram que falar com as pessoas sobre questões como o aborto ajuda a diminuir o estigma em torno de interromper uma gravidez. Mas por que as mulheres devem divulgar seus momentos mais íntimos para o mundo, para que as pessoas entendam o quão básico e necessário realmente é o direito ao aborto? Se você olhar de perto, na política mas não só, estas revelações não são histórias compartilhadas de boa vontade, já que são lembretes desesperadas da humanidade das mulheres.

Em 2011, por exemplo, Jackie Speier, deputada da California, revelou seu aborto no plenário da Câmara em meio a um debate que poderia ter cortado o financiamento federal para a Planned Parenthood ¹. Speier se sentiu compelida a dizer alguma coisa depois de um legislador New Jersey descreveu um aborto no segundo trimestre em detalhes:

Esse procedimento que você falou foi um procedimento que eu sofri. Eu perdi um bebê. Mas você se colocar neste plenário e sugerir, como você fez, que de alguma forma este é um procedimento que é ou bem-vindo, ou feito com desprezo ou sem qualquer reflexão é absurdo. “

Os comentários de Speier chegou em um momento em que a maior provedora de serviços de saúde reprodutiva das mulheres estava sob um ataque de grande escala pelo Partido Republicano², um ano em que os estados promulgaram um número recorde de restrições ao aborto, quando a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza hospitais a deixar as mulheres morrem, em vez de dar-lhes um aborto para salvar vidas.

Mas Speier não foi a primeira mulher a declarar ter feito um aborto e levar o “debate” da teoria desconectada para a realidade da vida das mulheres.

Em 1971, feminista Simone de Beauvoir publicou “Le Manifeste des 343”, uma demanda pelo direito ao aborto seguido de uma lista de pessoas divulgando seus abortos. O manifesto, publicado quatro anos antes de o aborto ser legalizado na França, condenou o sigilo em torno de abortos ilegais, dizendo que as mulheres estavam “veladas em silêncio”. Em sua edição inaugural, um ano depois, a revista Ms correu uma lista similar. Um ano depois, Roe v Wade legalizou o aborto nos EUA.

Então talvez divulgações aborto levem ao progresso: Hoje, na campanha 1 em cada 3 – um aceno para uma em cada três mulheres americanas que farão um aborto em sua vida – apresenta histórias de mulheres (e alguns homens) falando sobre suas experiências com o procedimento. Como Steph Herold, vice-diretora do Sea Change Program, me disse depois dos trechos do livro de Davis tornarem-se um viral na sexta-feira à noite:

Amigos que compartilham histórias com amigos, familiares compartilhando com os membros da família – isso tem o potencial de mudar as atitudes.

Herold acrescentou que figuras públicas – heróis – como Davis que falam sobre o aborto, também abrem as portas para outras mulheres divulgarem e compartilharem as suas experiências.

Mas nem todas nós temos a rede de apoio Wendy Davis. Nem todos nós queremos ser tão corajosas. E nenhuma de nós deveria ter que ser. “As pessoas não deveriam ter que divulgar momentos íntimos, pessoais e dolorosos, a fim de mudar os corações e mentes sobre uma questão,” Herold disse-me.

Não há dúvida de que as passagens sobre o aborto das memórias de Davis irão ecoar nas mulheres, especialmente aquelas que sofreram interrompendo gestações desejadas. E ler algo assim – em num momento em que as clínicas tão necessárias estão fechando e a suprema corte dos EUA declarou que a intimidação de mulheres vulneráveis do lado de fora das clínicas de aborto qualifica-se como “liberdade de expressão” – é compreender como é errado legislar sobre cuidados médicos familiares:

Eu podia sentir seu pequeno corpo tremer violentamente, como se alguém estivesse a aplicando um choque elétrico nela, e aí eu soube o que precisávamos fazer. Ela estava sofrendo… No escritório de nosso médico, com lágrimas caindo dos rostos de amnos, Jeff e eu olhamos para coração pulsante da nossa filha bebê na tela ultra-som pela última vez. E vimos como o nosso médico o calou. Era o fim. Ela tinha ido embora. Nosso bebê muito amado se foi. “

Compartilhar um momento como este é um ato que vai além da generosidade. Mas isso não deve ser necessário.

Notas da tradutora

¹ Planned Parenthood é uma ONG internacional que promove saúde e direitos reprodutivos.

² No original, “GOP”, a sigla para “Great Old Party”, uma maneira de se referir ao Partido Republicano.

 

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